HC 977543 - DECISAO

HC 977543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos limites estreitos do habeas corpus e sem revolvimento probatório, o conjunto fático demonstrado nas instâncias ordinárias evidenciou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visão de indivíduos em atitude suspeita, fuga e dispensação de mochila contendo drogas), configurando estado de flagrância que legitima a entrada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ; assim as provas foram consideradas lícitas.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Licitude Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Licitude Da Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos limites estreitos do habeas corpus e sem revolvimento probatório, o conjunto fático demonstrado nas instâncias ordinárias evidenciou fundadas razões para o ingresso sem mandado (visão de indivíduos em atitude suspeita, fuga e dispensação de mochila contendo drogas), configurando estado de flagrância que legitima a entrada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ; assim as provas foram consideradas lícitas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se