AREsp 2973495 - DECISAO

AREsp 2973495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem repousou em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação do Tema 280 do STF e incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas estão obstadas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que não há espaço para reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: REBEKA DO CARMO COSTA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Desclassificação De Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Prova Desclassificação De Conduta Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REBEKA DO CARMO COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do Tema 280 da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem repousou em fundamentos autônomos e suficientes (aplicação do Tema 280 do STF e incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas estão obstadas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que não há espaço para reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.