REsp 1682800 - DECISAO

REsp 1682800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no quarto de motel; a diligência baseou-se em mera denúncia anônima e o alegado consentimento do acusado foi considerado inverossímil, de modo que a busca foi ilegal e as provas daí decorrentes inadmissíveis, devendo prevalecer a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

José

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 Ilicitude da diligência policial e consequente nulidade da prova
  3. 3 Validade do consentimento do morador como excludente da ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia nos autos fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no quarto de motel; a diligência baseou-se em mera denúncia anônima e o alegado consentimento do acusado foi considerado inverossímil, de modo que a busca foi ilegal e as provas daí decorrentes inadmissíveis, devendo prevalecer a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.