AREsp 2417414 - DECISAO

AREsp 2417414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegalidade da entrada domiciliar não ficou comprovada: havia justa causa para ingresso dadas as circunstâncias (arma avistada na varanda e confissão do acusado), afastando-se a nulidade das provas; adicionalmente, a desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003 mostrou-se inviável diante da compreensão desta Corte de que os arts. 12, 14 e 16 tutelam bens jurídicos distintos, mantendo-se, porém, benefício eventual ao réu por ausência de recurso da acusação.

Parties
Agravante: YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Estatuto Do Desarmamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação De Crime Estatuto Do Desarmamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YATA ANDERSON CORREIA DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegalidade da entrada domiciliar não ficou comprovada: havia justa causa para ingresso dadas as circunstâncias (arma avistada na varanda e confissão do acusado), afastando-se a nulidade das provas; adicionalmente, a desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003 mostrou-se inviável diante da compreensão desta Corte de que os arts. 12, 14 e 16 tutelam bens jurídicos distintos, mantendo-se, porém, benefício eventual ao réu por ausência de recurso da acusação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.