RHC 160561 - DECISAO

RHC 160561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não restou demonstrada a ilegitimidade das diligências (ingresso em domicílio e interceptações), pois houve fundada razão, relatórios e diligências que justificaram as medidas, a prova emprestada manteve sua licitude originária e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para acolher as nulidades postuladas; igualmente não ficou demonstrado prejuízo concreto ao paciente, razão por que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Corréu: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade De Prova Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada decorrente do ingresso policial no domicílio de terceiro
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e suas renovações
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior e, quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que não restou demonstrada a ilegitimidade das diligências (ingresso em domicílio e interceptações), pois houve fundada razão, relatórios e diligências que justificaram as medidas, a prova emprestada manteve sua licitude originária e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para acolher as nulidades postuladas; igualmente não ficou demonstrado prejuízo concreto ao paciente, razão por que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.