HC 836522 - DECISAO

HC 836522 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir a revisão criminal e, examinando-se a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, não se constatou ilegalidade patente: as instâncias ordinárias registraram justa causa e estado de flagrância (campana, apreensões e declaração do agente), de sorte que o ingresso e as provas não foram tidos por ilícitos.

Parties
Paciente: JAMYSON GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante +4 more

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Parties

JAMYSON GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir a revisão criminal e, examinando-se a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, não se constatou ilegalidade patente: as instâncias ordinárias registraram justa causa e estado de flagrância (campana, apreensões e declaração do agente), de sorte que o ingresso e as provas não foram tidos por ilícitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus