AREsp 2306055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à nulidade das provas, concluiu-se que havia fundadas razões objetivas (informações especificadas sobre deslocamento para buscar entorpecente) que autorizaram o ingresso e a apreensão, de modo que as provas não foram nulas; quanto à dosimetria, verificou-se bis in idem por valoração da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a minorante no grau máximo e readequada a pena definitiva.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA GOMES BARBOZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Entrada Forçada Em Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARIA LUCIA GOMES BARBOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena por valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à nulidade das provas, concluiu-se que havia fundadas razões objetivas (informações especificadas sobre deslocamento para buscar entorpecente) que autorizaram o ingresso e a apreensão, de modo que as provas não foram nulas; quanto à dosimetria, verificou-se bis in idem por valoração da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, devendo ser aplicada a minorante no grau máximo e readequada a pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão
  • Fixar a pena em 218 dias-multa