HC 846601 - ACORDAO

HC 846601 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio ocorreu com base em denúncias anônimas antigas e em comportamento suspeito (fuga) que, isoladamente, não caracterizam situação emergencial ou flagrante apto a dispensar mandado judicial; por consequência, as provas obtidas decorrentes da entrada ilícita são nulas e impõem a absolvição do paciente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ELANO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da invasão domiciliar e absolveu o paciente.
Legal Topics
Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Absolvição
Tráfico De Drogas Processo Penal Busca Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELANO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para configuração de situação emergencial/estado de flagrância
  3. 3 valoração de denúncia anônima e comportamento suspeito (fuga) como fundamento para dispensa de mandado

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio ocorreu com base em denúncias anônimas antigas e em comportamento suspeito (fuga) que, isoladamente, não caracterizam situação emergencial ou flagrante apto a dispensar mandado judicial; por consequência, as provas obtidas decorrentes da entrada ilícita são nulas e impõem a absolvição do paciente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da invasão domiciliar e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e, por consequência, absolveu ELANO DA SILVA FERREIRA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.