AREsp 1779898 - DECISAO

AREsp 1779898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da entrega das chaves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação da decisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ILÁRIO TESLUK; Recorrente: ROSA APARECIDA VAZ THEODORO; Recorrida: TATIANA BARANSKI IWERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Entrega Das Chaves, Rescisão Do Contrato De Locação, Incidência De Aluguéis Até Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Entrega Das Chaves Rescisão Do Contrato De Locação Incidência De Aluguéis Até Imissão Na Posse Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ILÁRIO TESLUK

Recorrente

ROSA APARECIDA VAZ THEODORO

Recorrente

TATIANA BARANSKI IWERSEN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a entrega das chaves é requisito para a extinção da relação locatícia
  2. 2 se houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da entrega das chaves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação da decisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida aos recorrentes.
  • Publique-se.