AREsp 1779898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se ausência de comprovação da entrega das chaves e aplicou-se a orientação desta Corte de que os aluguéis são devidos até a efetiva imissão na posse, sendo imperiosa a manutenção do acórdão recorrido, pois sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ILÁRIO TESLUK; Agravante: ROSA APARECIDA VAZ THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Entrega Das Chaves, Rescisão Contratual, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis E Encargos, Imissão Na Posse, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Entrega Das Chaves Rescisão Contratual Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis E Encargos +3 more

Case Brief

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Parties

ILÁRIO TESLUK

Agravante

ROSA APARECIDA VAZ THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da entrega das chaves do imóvel
  3. 3 incidência de aluguéis até a efetiva imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se ausência de comprovação da entrega das chaves e aplicou-se a orientação desta Corte de que os aluguéis são devidos até a efetiva imissão na posse, sendo imperiosa a manutenção do acórdão recorrido, pois sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.