EAREsp 1806461 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, reafirmar que a arma apreendida foi periciada e atestada apta para disparos, que a realização de exame papiloscópico complementar foi discricionarmente considerada desnecessária pela instância ordinária, que a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos coerentes e corroborados, e que a alegação de parcialidade da testemunha foi apreciada e rejeitada; assim, a pretensão de reformar a valoração probatória esbarra na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MAGRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Entrega De Arma De Fogo a Criança Ou Adolescente, Lesão Corporal, Ameaça, Exame Papiloscópico, Ônus Da Prova, Diligações Periciais, Parcialidade De Testemunha, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Entrega De Arma De Fogo a Criança Ou Adolescente Lesão Corporal Ameaça Exame Papiloscópico Ônus Da Prova Diligações Periciais +2 more

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Parties

FRANCISCO MAGRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame papiloscópico para comprovação da entrega de arma
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, reafirmar que a arma apreendida foi periciada e atestada apta para disparos, que a realização de exame papiloscópico complementar foi discricionarmente considerada desnecessária pela instância ordinária, que a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos coerentes e corroborados, e que a alegação de parcialidade da testemunha foi apreciada e rejeitada; assim, a pretensão de reformar a valoração probatória esbarra na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.