EAREsp 1806461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO MAGRON contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manifestado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n.1500328-87.2018.8.26.0594. Consta nos autos que o Agravante foi condenado como incurso nos arts. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, e no art. 16, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material, às penas de3 (três) anos de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto (fls. 512-520). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento à apelação defensiva (fls. 631-657) e rejeitou os embargos de declaração (fls. 888-891). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 158, caput, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que seria imprescindível a realização de exame papiloscópico para a comprovação do crime de entrega de arma de fogo acriançaou adolescente. Alega-se, ainda, contrariedade aos arts. 156, caput, e 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, aduzindo-se que não houve comprovação suficiente da ocorrência dos delitos, de modo que a condenação está fundamentada em indevida inversão do ônus probatório. Aponta-se, por fim, ofensa ao art. 214 do Código de Processo Penal, asseverando que não foi apreciada a arguição de parcialidade da testemunha Edivaldo, que não deveria ter sido ouvida na nessa qualidade, pois "o Judiciário não poderia atribuir a mesma força probante de um testemunho imparcial - como foram os depoimentos dos donos das barracas de lanche - ao depoimento de uma pessoa que figura como pai de uma das supostas vítimas (Maycon) e amigo da outra (Nágila)" (fl. 706). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (fls. 917-918). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 924-953), a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 1000-1004). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1029-1032). É o relatório. Decido. O agravo reúne as condições de admissibilidade, razão pelaqual passo à análise do recurso especial. Em relação à alegada ofensa ao art. 158, caput, do Código de Processo Penal, constata-seque a arma de fogo apreendida nos fatos foi devidamente submetida à perícia, a qual"atestou que a arma apreendida detinha aptidão para realizar disparos" (fl. 650), o que é suficiente para satisfazer a exigência legal de exame pericial na hipótese. Eventual realização de exame pericial complementar para examinar a existência de resquícios papiloscópicos no armamento constituiria mera diligência adicional, quefoi motivadamente julgada desnecessária pela instância ordinária, ante a existência de prova oral suficientenos autos acerca da materialidade e autoria delitivas (fl. 649). De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é possível às instâncias ordinárias o indeferimento de diligências, inclusivepericiais,julgadas desnecessárias ou protelatórias, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, pode o magistrado indeferir a produção da prova ou diligência que entender desnecessária protelatória, nos termos da legislação de regência, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. É inviável a análise do pleito absolutório baseado na ausência de comprovação das elementares do delito, porquanto imprescindível o reexame do material cognitivo, situação obstada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1.859.800/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021;sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. 2. Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária para a formação de seu convencimento (RHC 72.019/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017). 3. Não compete ao Juízo criminal examinar supostas irregularidades ocorridas no âmbito de procedimento administrativo-fiscal, a fim de, sob a alegação de bis in idem, atender à pretensão de desconstituição do crédito tributário, sobretudo na via mandamental do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 124.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020;sem grifos no original.) De outra parte, em relação às alegadas ofensas aos arts.156, caput, e 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, observa-se que a Corte de origem constatou que a acusação comprovou devidamentea autoria e a materialidade delitivas, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, os quais estão em harmonia com os testemunhos prestados pelos agentes policiais que atenderam à ocorrência. A esse respeito extrai-se do acórdão estadual: "Ao ser ouvido em pretório, Francisco, nuclearmente, repeliu as acusações. Sustentou ter sido agredido por Nagila, acrescentando que sequer gosta de arma de fogo, objeto com o qual somente teria contato em razão da profissão exercida (mídia digital). Todavia, o cotejo entre os demais elementos de convicção confere firme escoro à condenação, retratando os fatos em sintonia com a solução adotada na origem. Nagila Fernanda Vicente contou que parou seu veículo na contramão de direção, perto da barraca da "Cidinha", a fim de perguntar se ainda estavam sendo confeccionadas pizzas. Estava acompanhada de M. e Edivaldo. Ato contínuo, o réu se aproximou e apontou uma arma contra sua cabeça, alertando-a de que estava no sentido errado da via. Diante disso, e com o objetivo de informar o ocorrido para as autoridades, fez o retorno em um posto de combustível e estacionou o veículo. Aproximaram-se de Francisco, instante em que ele entregou uma arma de fogonas mãos de M., após o que ele passou a ofender a declarante verbal e fisicamente (mídia digital). Relato substancialmente confirmado pelo menor, M. B. da S., de acordo com o qual, no dia dos fatos, acompanhado de Edivaldo e de Nágila, foram até a barraca da "Cidinha"para tentar comprar pizza. Nágila estacionou o veículo na contramão e o declarante desceu do automóvel, momento em que o recorrente apontou a arma de fogo, afirmando que não poderia parar daquela forma.Deixaram o local e perguntou para seu pai, Edivaldo, se ele também tinha visto a arma, obtendo resposta negativa.Diante disso, Edivaldo pediu para Nagila retornar até o local, onde ele perguntou ao sentenciado sobre a existência de arma. Neste instante, o acusado retirou a arma da cintura e a colocou nas mãos do declarante, dizendo "se fosse para eu atirar, eu atirava e chupava o sangue no canudinho". Devolveu a arma para o réu em seguida e foram embora buscar pizza em outro estabelecimento. Depois disso, foram para casa e Nagila foi embora com sua namorada. Edivaldo chamou o declarante para irem até o local, a fim de comunicarem os fatos às autoridades policiais. Lá, depararam-se com o acusado ofendendo Nagila, chamando-a de "sapatona". Eles acabaram "saíram na porrada", mas só observou, de longe (mídia digital). Em solo policial, M. ofertou declaração semelhante, acrescentando que a arma que segurou estava em uma "capinha" (fls. 11/12), referindo-se, certamente, ao coldre. Importa enfatizar, no ponto, que, embora a defesa se bata pelo revés, deve ser dada relevância probatória aos relatos das vítimas, mormente porque substancialmente coerentes e despidos de indícios de que quisessem prejudicar o acusado. De mais a mais, Edivaldo da Silva Junior, genitor de Maycon, corroborou as declarações do filho, ressalvando não ter visto o acusado apontando a arma para Nágila (mídiadigital). .. Sob o crivo do contraditório, o policial militar Jefferson Picoloto de Oliveira esclareceu que estava em patrulhamento rotineiro, quando o genitor de M. o informou de que o indivíduo que estava na caminhonete de cor preta havia entregado uma arma de fogo para seu filho.Comunicou seu colega de profissão, que disse já ter tomado conhecimento dos fatos por Nagila. Ao conversar com Francisco, ele se mostrou um pouco alterado. O outro policial, Flávio Fernando Picoloto, estava com Nagila. Referida vítima estava confrontando o réu, até que os dois trocaram ofensas e se agrediram. Não presenciou a ocorrência de ameaças (mídia digital). Flávio Fernando Picoloto apresentou testemunho símile (mídia digital). Na fase inquisitiva, o policial Flávio contou que Nagila e Francisco se envolveram em luta corporal durante uma discussão, precisando ser contidos pelo seu parceiro de profissão. O acusado tentou acertar Nagila com a mão, atingindo-a no rosto. Depois, desequilibrou-se e caiu ao solo, ocasião em que foi golpeado por um chute aplicado por aquela. Disse, ainda, que teve contato com M. e que ele estava bastante nervoso, chegando a tremer. Questionou o menor a respeito da arma, o qual confirmou que o sentenciado lhe entregou o artefato bélico, por razões desconhecidas, pegando-o, em seguida (fls. 03/04). Por seu turno, Jefferson aclarou que, após intensificação da discussão por conta de insultos que Francisco direcionou a Nagila, o réu avançou sobre amencionada vítima, sendo impedido pelo depoente. No entanto, o acusado acabou acertando o rosto de Nagila com a mão, ferindo-a próximo ao olho. Contido pelo declarante, Francisco se desequilibrou e caiu, tendo sido atingido por um chute de Nagila. Explicou, ainda, que a arma de fogo estava embaixo do banco do passageiro, inserida no coldre (fls.05/06). Assim, apesar das críticas desfechadas, veste-se o testemunho policial, sim, com maior valoração, porquanto isento, despido da intenção de imputar crimes a inocentes." (fls. 641-645;sem grifos no original.) Nesse contexto, a despeito de apontar suposta infração legal, pretende o Agravante rediscutir a conclusão alcançada pela instâncias ordinárias acerca da efetiva comprovação dos delitos que lhe foram imputados. Todavia, a pretensão defensiva exigiria amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 4. "Não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático-probatório para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é tarefa atribuída às instâncias ordinárias e que não está sujeita a reexame no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça."(AgRg no REsp 1825651/MG, Rel.Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020.) 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 1.843.817/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021;sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL OBTIDO POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na utilização de material probatório obtido por meio de cooperação internacional decorrente de investigações iniciadas no caso Banestado, cuja tramitação do MLAT seguiu os trâmites legais. 2. As alegações da defesa, tendentes a infirmar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da materialidade e da autoria, não podem ser examinadas nesta Corte, em razão do óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. É inviável o recurso especial, pela divergência jurisprudencial, quando não é observado o que dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no AREsp 719.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020;sem grifos no original.) Por fim, no que tange à alegada ofensa ao art. 214 do Código de Processo Penal, constata-se que a alegação de parcialidade da testemunha Edvaldo foi expressamente rechaçada pela Corte estadual, nos seguintes termos: "Também não se vislumbra nulidade por conta da suposta falta de apreciação do incidente de parcialidade de Edivaldo pelo juízo a quo. Ora, apesar de tácita, clara a rejeição do anseio defensivo neste sentido. De fato, se aquele juízo ouviu Edivaldo como testemunha (e não como informante, v.g.), obviamente não entendeu pela sua suspeição ou parcialidade, pouco importando o rótulo que foi dado à irresignação defensiva no momento de seu recebimento (se contradita ou incidente de parcialidade), vale dizer. E não era mesmo caso de mitigar a força probante das declarações da mencionada testemunha, já que se mostraram coerentes e despidas de interesse em prejudicar o acusado, consoante será doravante melhor elucidado. .. E, se, conforme persistentemente sustentou a defesa, tivesse Edivaldo, pessoa nitidamente simples e que transpareceu confiabilidade ímpar em suas declarações, interesse em afetar negativamente o recorrente, certamente afirmaria que o viu apontando a arma de fogo, como fizeram Maycon e Nágila, e não insistido que não viu tal conduta." (fls. 635-643;sem grifos no original.) De fato, a circunstância de a testemunha ser pai de umadasvítimas e eventual amigo de outranão impede que suas declarações sejam tomadas em juízo, devendo o Magistrado atribuir-lhe o peso que entender devido, conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso, tanto o Juízo sentenciante como o Tribunal estadual entenderam que as circunstâncias do caso concreto confirmavam a credibilidade do testemunho prestado, conclusão cuja reversão exigiria reexame fático-probatório, o que, como já dito alhures, não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. EXAME PAPILOSCÓPICO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.