REsp 1941642 - DECISAO

REsp 1941642 - DECISAO

O tribunal concluiu que a penhora de 62 bezerros anelorados, realizada em 07/12/1997, equivalia à dívida de 450 arrobas na data da constrição, de modo que a obrigação de entrega de coisa certa foi satisfeita e não houve crédito a ser restituído; não se demonstrou litigância de má-fé nem ato atentatório, e questões processuais alegadas não foram prequestionadas em apelação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Apelante/executado: AFONSO OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Entrega De Coisa Certa, Penhora, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Entrega De Coisa Certa Penhora Excesso De Execução Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

AFONSO OLIVEIRA DA CUNHA

Apelante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de crédito a ser restituído após entrega de semoventes penhorados
  2. 2 se a obrigação foi satisfeita com entrega de coisa equivalente
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a penhora de 62 bezerros anelorados, realizada em 07/12/1997, equivalia à dívida de 450 arrobas na data da constrição, de modo que a obrigação de entrega de coisa certa foi satisfeita e não houve crédito a ser restituído; não se demonstrou litigância de má-fé nem ato atentatório, e questões processuais alegadas não foram prequestionadas em apelação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.