REsp 2122799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial, não refutou de forma consistente a aplicação da Súmula 568/STJ nem comprovou, de forma comparativa e cumprindo os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: PAULO RICARDO LEONARDI PARANHOS JÚNIOR; Réu: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Réu: MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA. (BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Entrega De Coisas Certas Cumulada Com Reparação De Danos E Multa Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Entrega De Coisas Certas, Reparação De Danos, Multa Contratual, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Entrega De Coisas Certas Reparação De Danos Multa Contratual Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO LEONARDI PARANHOS JÚNIOR

Autor

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

MULTIPLAN RESIDENCE DU LAC LTDA. (BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.)

Réu

Procedural Posture

Ação De Entrega De Coisas Certas Cumulada Com Reparação De Danos E Multa Contratual / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal apontada no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ como indicador de consonância jurisprudencial
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial, não refutou de forma consistente a aplicação da Súmula 568/STJ nem comprovou, de forma comparativa e cumprindo os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.