AREsp 1865343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o imóvel foi entregue dentro do prazo final previsto na promessa de compra e venda (data contratual acrescida da cláusula de tolerância) e que a cláusula que transferiu ao comprador o pagamento da taxa de corretagem era válida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Nislene Aparecida dos Santos; Agravada: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Prazo De Tolerância, Taxa De Corretagem, Responsabilidade Por Atraso, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Entrega De Imóvel Prazo De Tolerância Taxa De Corretagem Responsabilidade Por Atraso +2 more

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Parties

Nislene Aparecida dos Santos

Agravante

MRV Engenharia e Participações S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de prazo de tolerância para entrega de imóvel
  2. 2 validade de cláusula que transfere taxa de corretagem ao comprador
  3. 3 existência de atraso e responsabilidade por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o imóvel foi entregue dentro do prazo final previsto na promessa de compra e venda (data contratual acrescida da cláusula de tolerância) e que a cláusula que transferiu ao comprador o pagamento da taxa de corretagem era válida; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da recorrida para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.