AREsp 2472016 - DECISAO

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O agravo não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a admissão do recurso especial, pois limitou-se à transcrição de ementas sem confronto analítico dos paradigmas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por IPTU E Despesas Condominiais, Correção Monetária (ipca/incc), Cláusula Penal Em Contrato De Adesão, Admissibilidade Recursal E Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Entrega De Imóvel Responsabilidade Por IPTU E Despesas Condominiais Correção Monetária (ipca/incc) Cláusula Penal Em Contrato De Adesão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a admissão do recurso especial, pois limitou-se à transcrição de ementas sem confronto analítico dos paradigmas; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.