REsp 1650254 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer que a indenização por lucros cessantes deve ser apurada até a data da efetiva disponibilização das chaves/da posse direta ao adquirente.

Parties: Recorrente: Fernando Augusto Cordeiro de Mello e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Habite Se, Imissão Na Posse, Restituição De Despesas Condominiais

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Habite Se Imissão Na Posse +1 more

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Parties

Fernando Augusto Cordeiro de Mello e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 qual é o marco temporal para cálculo da indenização por lucros cessantes (data do Habite-se ou data da disponibilização das chaves/posse)
2 validade da cláusula contratual de tolerância de 180 dias
3 exigibilidade de despesas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer que a indenização por lucros cessantes deve ser apurada até a data da efetiva disponibilização das chaves/da posse direta ao adquirente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a indenização por lucros cessantes deve se dar até a data da efetiva disponibilização das chaves/da posse direta ao adquirente.