AREsp 2934191 - DECISAO

AREsp 2934191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto; da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão; e da impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais nesta instância, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da falta de indicação precisa do dispositivo para análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSIANE RODRIGUES DA VITORIA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Prescrição, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais E Materiais, Restituição De Taxa De Assessoria Imobiliária, Juros De Obra, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Prescrição Preclusão Consumativa Prequestionamento +6 more

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Parties

ROSIANE RODRIGUES DA VITORIA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos especiais
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto; da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão; e da impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais nesta instância, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da falta de indicação precisa do dispositivo para análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ROSIANE RODRIGUES DA VITORIA.