AREsp 2786852 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, com base na análise do contrato e das provas, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no caso concreto, não sendo parte legítima para responder por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 4; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Atraso, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj, Lei Nº 11.977/2009
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Entrega De Imóvel Atraso Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Súmulas 5 E 7/stj Lei Nº 11.977/2009

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 4

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos e atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Natureza da atuação da Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa Minha Vida (agente financeiro vs. agente executor/operador)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 11.977/2009

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem que, com base na análise do contrato e das provas, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no caso concreto, não sendo parte legítima para responder por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.