AREsp 3062790 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem contradição porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a condicionante contratual da entrega das chaves à quitação das ligações definitivas; além disso, a análise da validade da cláusula e do contexto fático-probatório demandaria reexame de matérias vedadas em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LUIZ DE AZEVEDO CARVALHO; Recorridas: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Retenção De Chaves Condicionada Ao Pagamento, Mora, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Entrega De Imóvel Exceptio Non Adimpleti Contractus Retenção De Chaves Condicionada Ao Pagamento Mora Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LUIZ DE AZEVEDO CARVALHO

Agravante/recorrente

RÉS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível contradição interna e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 validade da retenção das chaves condicionada à quitação das ligações definitivas e suposta violação ao art. 396 do CC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação da exceptio non adimpleti contractus sem inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem contradição porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a condicionante contratual da entrega das chaves à quitação das ligações definitivas; além disso, a análise da validade da cláusula e do contexto fático-probatório demandaria reexame de matérias vedadas em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.