REsp 1660012 - DECISAO

REsp 1660012 - DECISAO

O recurso especial foi provido por divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local reaprecie o recurso aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1729593/SP e analise o conjunto probatório à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: DANIELA DE ALMEIDA BONIFÁCIO; Recorrente: DANIEL RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial com retorno dos autos à origem
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Vinculação Ao Financiamento, Mora, Indenização Por Atraso, Jurisprudência Repetitiva
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Vinculação Ao Financiamento Mora Indenização Por Atraso +1 more

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Parties

DANIELA DE ALMEIDA BONIFÁCIO

Recorrente

DANIEL RODRIGO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da estipulação de dois prazos para entrega do imóvel
  2. 2 legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 vinculação do prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local reaprecie o recurso aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1729593/SP e analise o conjunto probatório à luz desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial com retorno dos autos à origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1729593/SP) e analisando o conjunto probatório.