REsp 1539708 - DECISAO

REsp 1539708 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão originário concluiu que o recinto indicado não possuía autorização para operar como entreposto aduaneiro (conforme ADE nº 19/2010 e IN SRF nº 241/2002) e que a autoridade administrativa agiu corretamente ao corrigir o erro, não havendo ilícito que justificasse indenização por perdas e danos.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA.; Ré: Poly Terminais Portuários S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Entreposto Aduaneiro, Liberação De Mercadorias, Indenização Por Perdas E Danos, Autorização De Recinto Alfandegado, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Entreposto Aduaneiro Liberação De Mercadorias Indenização Por Perdas E Danos Autorização De Recinto Alfandegado +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA.

Recorrente

Poly Terminais Portuários S.A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de mercadorias poderia ocorrer em recinto não autorizado para operar no regime de entreposto aduaneiro
  2. 2 Se há responsabilidade civil do ente público por perdas e danos decorrente da não liberação das mercadorias
  3. 3 Se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão originário concluiu que o recinto indicado não possuía autorização para operar como entreposto aduaneiro (conforme ADE nº 19/2010 e IN SRF nº 241/2002) e que a autoridade administrativa agiu corretamente ao corrigir o erro, não havendo ilícito que justificasse indenização por perdas e danos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.