AREsp 1878449 - DECISAO

AREsp 1878449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; os dispositivos da Lei n. 6.880/1980 foram suscitados apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o pedido da União implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Militar Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Licenciamento De Militar Temporário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.880/1980 (arts. 106, 108, V, e 111)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões centrais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; os dispositivos da Lei n. 6.880/1980 foram suscitados apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o pedido da União implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.