REsp 1455184 - ACORDAO

REsp 1455184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos alegados e as questões suscitadas pelas partes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Nulidades De Processo Administrativo, Formação De Cartel, Reexame De Prova
Direito Econômico E Administrativo Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Nulidades De Processo Administrativo Formação De Cartel Reexame De Prova

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.884/94 para caracterização de cartel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos alegados e as questões suscitadas pelas partes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica a parte advertida que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa