REsp 1954009 - DECISAO

REsp 1954009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação recai sobre ato normativo interno (Resolução do TRF4), que não se insere no conceito de 'lei federal' exigido para o cabimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Resolução Nº 34/2014 (trf4), Competência, Atos Normativos Secundários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Resolução Nº 34/2014 (trf4) Competência Atos Normativos Secundários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundar recurso especial em violação de ato normativo do TRF4
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 62 e 930 do CPC/2015 com Resolução nº 34/2014 do TRF4
  3. 3 conceito de 'lei federal' para fins da alínea 'a' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação recai sobre ato normativo interno (Resolução do TRF4), que não se insere no conceito de 'lei federal' exigido para o cabimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015