REsp 2109044 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a Lei n. 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial, não suspendendo o contrato, de sorte que a remuneração paga pelo empregador é direta e habitual decorrente do vínculo; essa remuneração não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições futuras; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NILCATEX TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Manutenção Do Vínculo Empregatício, Remuneração Devida, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Manutenção Do Vínculo Empregatício Remuneração Devida Equiparação a Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

NILCATEX TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Validade da decisão monocrática e eventual violação ao art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Lei n. 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial, não suspendendo o contrato, de sorte que a remuneração paga pelo empregador é direta e habitual decorrente do vínculo; essa remuneração não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições futuras; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015