REsp 2108400 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a Lei n. 14.151/2021 afastou a empregada gestante do trabalho presencial sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador constitui verba devida em razão do vínculo e não pode ser compensada como salário-maternidade; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMIL ÔNIBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Manutenção Do Vínculo Empregatício, Remuneração, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Manutenção Do Vínculo Empregatício Remuneração Compensação Tributária +1 more

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Parties

COMIL ÔNIBUS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Natureza do afastamento da gestante pela Lei n. 14.151/2021 (alteração do modo de execução do contrato vs. suspensão/interrupção)
  3. 3 Natureza da remuneração paga pelo empregador e impossibilidade de equipará-la a salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Lei n. 14.151/2021 afastou a empregada gestante do trabalho presencial sem suspender o contrato, de modo que a remuneração paga pelo empregador constitui verba devida em razão do vínculo e não pode ser compensada como salário-maternidade; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015