REsp 2153050 - ACORDAO

REsp 2153050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial, não suspendendo o contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser compensados como salário-maternidade; além disso, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, dada a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Manutenção Do Vínculo Empregatício, Remuneração Devida, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Manutenção Do Vínculo Empregatício Remuneração Devida Equiparação a Salário Maternidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos pelo empregador a empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial, não suspendendo o contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser compensados como salário-maternidade; além disso, não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, dada a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.