AREsp 2160868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu distinção em relação ao Tema 936 e vinculou‑se à possibilidade de repercussão processual negativa e atribuição de responsabilidade à patrocinadora, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamento sobre ausência de prestação jurisdicional deficitária, atraindo preclusão.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Distinguishing Do Tema 936, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Complementar Equacionamento De Déficit Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Distinguishing Do Tema 936 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repercussão processual negativa e atribuição de responsabilidade à patrocinadora caso excluída do polo passivo
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Tema nº 936 dos recursos repetitivos e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu distinção em relação ao Tema 936 e vinculou‑se à possibilidade de repercussão processual negativa e atribuição de responsabilidade à patrocinadora, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamento sobre ausência de prestação jurisdicional deficitária, atraindo preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno