AREsp 2160868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC nos termos do art. 1.025 do CPC, e a revisão do entendimento sobre a exclusão da PETROBRÁS exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Exclusão Do Polo Passivo, Dano Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Distinguishing
Processual Civil Previdência Complementar Equacionamento De Déficit Prequestionamento Prequestionamento Ficto Exclusão Do Polo Passivo Dano Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 possibilidade de dano processual pela exclusão da Petrobrás do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC nos termos do art. 1.025 do CPC, e a revisão do entendimento sobre a exclusão da PETROBRÁS exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno