AREsp 2642790 - DECISAO

AREsp 2642790 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de garantia perpétua de 'blindagem' contra equacionamento de déficits em regime mutualista; as alegações de omissão e ofensa a dispositivos legais foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: REYNALDO SIGILIAO DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Contribuições Extraordinárias, Paridade De Custeio, Direito Adquirido, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Previdência Complementar Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Equacionamento De Déficit Contribuições Extraordinárias Paridade De Custeio Direito Adquirido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REYNALDO SIGILIAO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de 'blindagem' dos participantes contra o equacionamento de déficit
  2. 2 incidência da paridade de custeio e responsabilidade conjunta de patrocinadores, participantes e assistidos (art.21 LC 109/2001)
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido e violação dos arts. 489, §1º, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de garantia perpétua de 'blindagem' contra equacionamento de déficits em regime mutualista; as alegações de omissão e ofensa a dispositivos legais foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial