AREsp 3009762 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois as questões centrais foram examinadas e decididas de forma clara e fundamentada; ademais, a matéria apontada como violada no art. 490 do CPC não foi suscitada na instância ordinária (nem nos embargos de declaração), configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Dessa forma, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial apenas nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO BORRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Processual Civil Recursos Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Nulidade Por Falta De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BORRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, II e IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 eventual violação do art. 490 do CPC
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois as questões centrais foram examinadas e decididas de forma clara e fundamentada; ademais, a matéria apontada como violada no art. 490 do CPC não foi suscitada na instância ordinária (nem nos embargos de declaração), configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Dessa forma, conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial apenas nessa extensão e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.