REsp 1912785 - DECISAO

REsp 1912785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de questões fáticas (risco de solvência do fundo e irreversibilidade da medida, bem como avaliação técnica do equacionamento), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que havia mantido a tutela de urgência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Tutela De Urgência, Risco De Solvência Do Fundo, Irreversibilidade Da Decisão, Súmula 7/stj E Súmula 735/stf
Previdência Complementar Direito Processual Civil Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Tutela De Urgência Risco De Solvência Do Fundo Irreversibilidade Da Decisão Súmula 7/stj E Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de contribuições extraordinárias por tutela de urgência
  2. 2 Risco à solvência do plano e risco sistêmico
  3. 3 Necessidade de estudo técnico para aferir regularidade do equacionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame de questões fáticas (risco de solvência do fundo e irreversibilidade da medida, bem como avaliação técnica do equacionamento), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que havia mantido a tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se