AREsp 1811283 - DECISAO

AREsp 1811283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminares/medidas cautelares, por sua natureza precária e de cognição sumária, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível o reexame da matéria por recurso especial nessa fase processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Medida Cautelar/liminar, Recurso Especial, Aplicação Das Leis Complementares 108/2001 E 109/2001, Termo De Ajuste De Conduta (tac)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Equacionamento De Déficit Medida Cautelar/liminar Recurso Especial Aplicação Das Leis Complementares 108/2001 E 109/2001 Termo De Ajuste De Conduta (tac)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/precária
  2. 2 interpretação e aplicação das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 quanto ao equacionamento de déficit
  3. 3 obrigatoriedade de custeio do plano por patrocinadores e participantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminares/medidas cautelares, por sua natureza precária e de cognição sumária, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo inadmissível o reexame da matéria por recurso especial nessa fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.