AREsp 2200601 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de demonstrar prejuízo aos credores em razão do equacionamento tributário exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação fática das medidas adotadas pelo administrador judicial, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou que a massa falida possui ativos suficientes e que a transação é faculdade da União, não havendo demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Equacionamento Do Passivo Tributário, Transação Tributária, Dever Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Equacionamento Do Passivo Tributário Transação Tributária Dever Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 22, III, i e l, da Lei n. 11.101/2005 pelo permissivo de transação tributária desfavorável à massa falida
  3. 3 se o equacionamento tributário causa prejuízo aos credores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, afastando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de demonstrar prejuízo aos credores em razão do equacionamento tributário exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação fática das medidas adotadas pelo administrador judicial, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão verificou que a massa falida possui ativos suficientes e que a transação é faculdade da União, não havendo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.