Pet 14739 - DECISAO

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Em juízo perfunctório não se verificam elementos capazes de autorizar, de forma excepcional, a atribuição de efeito suspensivo: o Tribunal de origem concluiu que não houve violação do dever de diligência do administrador, que o equacionamento não prejudica os credores e traz benefícios processuais e patrimoniais à massa; a medida reputa-se não equivalente a transação obrigatória pela União (Lei 13.988/2020); e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando a fumaça do bom direito e o periculum in mora.

Parties
Agravante: Banco Cruzeiro do Sul S.A - Falido; Agravada: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido (efeito suspensivo não atribuído)
Legal Topics
Equacionamento Do Passivo Tributário, Administrador Judicial, Coisa Julgada, Transação Tributária, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Falimentar Direito Tributário Processo Civil Equacionamento Do Passivo Tributário Administrador Judicial Coisa Julgada Transação Tributária Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Banco Cruzeiro do Sul S.A - Falido

Agravante

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.

Agravada

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que impugna autorização para equacionamento do passivo tributário da massa falida
  2. 2 Eventual violação do dever de diligência do administrador judicial na condução do equacionamento tributário
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à exclusão da COFINS sobre receitas financeiras

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificam elementos capazes de autorizar, de forma excepcional, a atribuição de efeito suspensivo: o Tribunal de origem concluiu que não houve violação do dever de diligência do administrador, que o equacionamento não prejudica os credores e traz benefícios processuais e patrimoniais à massa; a medida reputa-se não equivalente a transação obrigatória pela União (Lei 13.988/2020); e eventual alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando a fumaça do bom direito e o periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido (efeito suspensivo não atribuído)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória
  • Publique-se