EREsp 1453229 - DECISAO

EREsp 1453229 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via dos embargos de divergência não se presta a discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os acórdãos apontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Equilíbrio Atuarial, Irredutibilidade De Benefício, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Previdência Privada Recursos Especiais Processo Civil Equilíbrio Atuarial Irredutibilidade De Benefício Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7) em recurso especial
  3. 3 equilíbrio atuarial e reajuste de benefícios de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a via dos embargos de divergência não se presta a discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como as Súmulas 5 e 7 do STJ) e a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os acórdãos apontados, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se