REsp 1990809 - DECISAO

REsp 1990809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas regulamentares, matérias vedadas na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não estando demonstrado superamento do óbice da Súmula 83; além disso, não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Equilíbrio Atuarial, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Resolução PETROS Nº 49/1997, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Equilíbrio Atuarial Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Resolução PETROS Nº 49/1997 Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 e requisitos de custeio e equilíbrio atuarial
  2. 2 exigência de aporte adicional para inclusão de beneficiários e aplicação da Resolução PETROS nº 49/1997
  3. 3 eventual existência de tetos regulamentares e avaliações atuariais posteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas regulamentares, matérias vedadas na via especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não estando demonstrado superamento do óbice da Súmula 83; além disso, não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...