AREsp 1878768 - DECISAO

AREsp 1878768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Equilíbrio Contratual (art. 421 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Inadimplemento Parcial De Fatura, Fiscalização Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Equilíbrio Contratual (art. 421 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Inadimplemento Parcial De Fatura +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (equilíbrio contratual) alegada pela recorrente
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova) alegada pela recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual se mantém o entendimento do Tribunal de origem; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se