REsp 1460107 - DECISAO

REsp 1460107 - DECISAO

Por tratar-se de previdência complementar fechada de natureza contratual e do regime financeiro de capitalização, não se admite a concessão do benefício sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio; portanto, a data da opção anterior à assinatura do contrato não vincula a entidade e o início do vínculo e do desconto das contribuições ocorre a partir da assinatura em 28/03/1978, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social (FACHESF); Recorrido: Raimundo Nonato Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Equilíbrio Financeiro Atuarial, Regime De Capitalização, Previdência Complementar Fechada, Data De Opção Versus Data De Assinatura Do Contrato, Natureza Contratual Do Benefício, Ônus Da Sucumbência
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Equilíbrio Financeiro Atuarial Regime De Capitalização Previdência Complementar Fechada Data De Opção Versus Data De Assinatura Do Contrato +2 more

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Parties

Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social (FACHESF)

Recorrente

Raimundo Nonato Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da opção pelo plano (01/01/1978) vincula a entidade de previdência privada ou se a data da assinatura do contrato (28/03/1978) é o marco para início do vínculo e do desconto das contribuições
  2. 2 Se é admissível conceder benefício de previdência privada sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio, em face do princípio do equilíbrio financeiro-atuarial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de previdência complementar fechada de natureza contratual e do regime financeiro de capitalização, não se admite a concessão do benefício sem a prévia formação da correspondente fonte de custeio; portanto, a data da opção anterior à assinatura do contrato não vincula a entidade e o início do vínculo e do desconto das contribuições ocorre a partir da assinatura em 28/03/1978, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação originária
  • Determino a inversão do ônus da sucumbência.