AREsp 1099416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (autorização pelos órgãos competentes, informação aos segurados e necessidade do reajuste para equacionar déficit) não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e eventual modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDÁGUA-MG); Agravada: COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Contribuição Extraordinária, Paridade Contributiva, Direito Adquirido, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Constitucional Equilíbrio Financeiro E Atuarial Contribuição Extraordinária Paridade Contributiva Direito Adquirido Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDÁGUA-MG)

Agravante

COPASA/MG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração de 37,24% sobre as contribuições normais do plano de previdência complementar
  2. 2 Responsabilidade da patrocinadora (COPASA/MG) pelo equacionamento do déficit e validade de cláusula que atribuía integral responsabilidade à patrocinadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (autorização pelos órgãos competentes, informação aos segurados e necessidade do reajuste para equacionar déficit) não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e eventual modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido