AREsp 2973265 - DECISAO
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Princípio Da Capitalização, Custas E Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de benefício de previdência complementar sem custeio e violação do art. 202, § 2º, da CF/88 e art. 18, § 3º, da LC n. 109/2001
- 2 obrigação de custeio pela entidade administradora e responsabilidade por prejuízo atuarial (art. 6º da LC nº 108/2009)
- 3 condenação da PREVI em custas e honorários sucumbenciais e alegada violação dos arts. 85, § 14, e 90 do CPC
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