REsp 2068122 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada pela recorrente (de que seria necessária previsão legal expressa e ausência de concorrência para equiparar a CONAB à Fazenda Pública) não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, e porque os dispositivos apontados não...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Equiparação À Fazenda Pública, Prequestionamento, Prestação De Serviço Público Lato Sensu, Execução Da Política De Garantia De Preços Mínimos (pgpm), Arts. 186 E 187 Do CTN, Art. 29 Da Lei N. 6.830/1980
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Equiparação À Fazenda Pública Prequestionamento Prestação De Serviço Público Lato Sensu Execução Da Política De Garantia De Preços Mínimos (pgpm) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito contratual da CONAB pode ser equiparado a crédito tributário
  2. 2 Se houve prequestionamento das teses suscitadas pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada pela recorrente (de que seria necessária previsão legal expressa e ausência de concorrência para equiparar a CONAB à Fazenda Pública) não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, e porque os dispositivos apontados não trazem comando suficiente para infirmar o juízo do acórdão que entendeu que a CONAB atuou como prestadora de serviço público lato sensu no âmbito da PGPM; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e os arts. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ autorizaram a não admissão do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.