REsp 2201799 - DECISAO

REsp 2201799 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a CEDAE, apesar de capital majoritariamente estatal e de prestar serviço essencial, exerce atividade econômica visando lucro e perdeu exclusividade após concessões, não sendo possível sua equiparação à Fazenda Pública para...

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Parties
Recorrente: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Equiparação À Fazenda Pública, Sociedade De Economia Mista, Rito Dos Precatórios, Súmulas Processuais (súmula 7, Súmula 283, Súmula 126)
Processual Civil Execução Precatório Equiparação À Fazenda Pública Sociedade De Economia Mista Rito Dos Precatórios Súmulas Processuais (súmula 7, Súmula 283, Súmula 126)

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Parties

CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos precatórios às empresas estatais (CEDAE)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a CEDAE, apesar de capital majoritariamente estatal e de prestar serviço essencial, exerce atividade econômica visando lucro e perdeu exclusividade após concessões, não sendo possível sua equiparação à Fazenda Pública para processamento por precatórios; elementos de fato não foram impugnados e são inviáveis de reexaminar na via especial (Súmulas 283 e 7), e a falta de recurso extraordinário tempestivo impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.