AREsp 2778395 - DECISAO

AREsp 2778395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação municipal e em matéria fático-probatória (atribuições legais do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e ausência de prova de exercício das mesmas funções do...

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Parties
Recorrente: ZAINE LENE MENDONÇA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Equiparação Ao Cargo De Profissional Da Educação, Aplicação Do Piso Nacional Dos Profissionais Da Educação, Interpretação Da Lei Nº 9.394/1996 (ldb) E Da Lei Nº 11.738/2008, Admissibilidade De Recurso Especial E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência De Entendimento Vinculante Local (tema 16/tjgo)
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação Ao Cargo De Profissional Da Educação Aplicação Do Piso Nacional Dos Profissionais Da Educação Interpretação Da Lei Nº 9.394/1996 (ldb) E Da Lei Nº 11.738/2008 Admissibilidade De Recurso Especial E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência De Entendimento Vinculante Local (tema 16/tjgo)

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Parties

ZAINE LENE MENDONÇA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, caput e §2º, da Lei 11.738/2008 e dos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/1996
  2. 2 Se o cargo de Auxiliar de Atividades Educativas deve ser equiparado ao de Profissional da Educação/Professor para fins de aplicação do Piso Nacional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 16/TJGO e sua limitação ao cargo de monitor de creche

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em interpretação de legislação municipal e em matéria fático-probatória (atribuições legais do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas e ausência de prova de exercício das mesmas funções do Profissional de Educação), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 280/STF; ademais, a LDB e a Lei do Piso não equiparam o cargo de auxiliar ao de professor e o Tema 16/TJGO não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.