AREsp 1981815 - DECISAO

AREsp 1981815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e eram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o recorrente não comprovou a identidade ou semelhança das atribuições entre os cargos nem a escolaridade exigida, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ARNALDO PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Equiparação De Cargos Públicos, Concurso Público, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Equiparação De Cargos Públicos Concurso Público Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

ARNALDO PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de equiparação do cargo de vigia ao cargo de segurança patrimonial
  2. 2 aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos moldes da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e eram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o recorrente não comprovou a identidade ou semelhança das atribuições entre os cargos nem a escolaridade exigida, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.