AREsp 1774345 - DECISAO

AREsp 1774345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa ofensa à LINDB dependeria de reexame da legislação estadual, configurando violação reflexa de norma federal e ficando obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Equiparação De Carreiras, Diferenças Salariais Retroativas, Omissão Em Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei (lindb), Obstáculos De Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 E 280 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Equiparação De Carreiras Diferenças Salariais Retroativas Omissão Em Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei (lindb) Obstáculos De Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 E 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei Estadual n. 4.834/2016 e escalonamento do pagamento
  2. 2 Irretroatividade dos efeitos financeiros da Lei Estadual n. 4.834/2016 (arts. 1º e 6º da LINDB)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão e de eventual violação indireta de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa ofensa à LINDB dependeria de reexame da legislação estadual, configurando violação reflexa de norma federal e ficando obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.