AREsp 1701529 - ACORDAO

AREsp 1701529 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria suscitada quanto à equiparação de doença ocupacional a acidente e à extensão da cobertura securitária exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não é cabível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a normas infralegais, sendo ainda consolidado o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação ao segurado cabe ao estipulante.

Parties
Agravante: NELI MARIA MANGOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (cobrança De Seguro De Vida E Acidentes Pessoais) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo (estipulante Vs Seguradora), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo (estipulante Vs Seguradora) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

NELI MARIA MANGOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória (cobrança De Seguro De Vida E Acidentes Pessoais) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada ofensa a normas infralegais (resoluções, circulares, portarias)
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria suscitada quanto à equiparação de doença ocupacional a acidente e à extensão da cobertura securitária exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não é cabível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a normas infralegais, sendo ainda consolidado o entendimento de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação ao segurado cabe ao estipulante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a multa aplicada aos embargos de declaração na origem.