AREsp 2575653 - DECISAO

AREsp 2575653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, que a incapacidade do autor decorre de doença ocupacional não equiparável a acidente pessoal, matéria que é pacificada na jurisprudência do STJ e cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Cobertura Securitária, Cláusulas Limitativas De Direito, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Securitário Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Cobertura Securitária Cláusulas Limitativas De Direito Dever De Informação Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se doença profissional/microtrauma se equipara a acidente para fins de cobertura de seguro de invalidez por acidente pessoal
  2. 2 incidência do dever de informação em contratos de seguro em grupo
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas e nas cláusulas contratuais, que a incapacidade do autor decorre de doença ocupacional não equiparável a acidente pessoal, matéria que é pacificada na jurisprudência do STJ e cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantenho o acórdão recorrido;
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º;