REsp 1957151 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ITAÚ SEGUROS S/A em face da decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada. Ação: de cobrança de indenização securitária ajuizada por ANDREIA SILVA DE SOUZA em face do agravante. De acordo com o narrado na inicial, em virtude do trabalho repetitivo que desempenhou junto à recorrida, foi diagnosticada com lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), bem como desenvolveu quadro depressivo. Postulou, assim, a condenação da ora recorrida ao pagamento da indenização prevista na apólice para o caso de invalidez permanente por acidente. Sentença: julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ao fundamento de que a ora recorrida é portador invalidez parcial e permanente, a qual não resultou de acidente, mas sim de doença. Acórdão: por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, conforme a ementa a seguir: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DESEGURO - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIADE COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.É improcedente o pedido de cobrança do seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado, parcial, proveniente de doença. Recurso conhecido e não provido. Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram desacolhidos pela Corte local. Recurso especial: sustenta violação aos arts. 6º, III, 46, 47 e 51, IV, do CDC e aos arts. 757 e 759 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. Alega que o Tribunal de origem desconsiderou o fato de que foi a profissão da recorrente que deu causa à incapacidade. Defende que o seguro abrange lesões ocupacionais, porquanto se equiparam a acidente de trabalho. Acrescenta que o acórdão recorrido transferiu à recorrente o dever de se informar acerca das disposições contratuais, o qual incumbia à seguradora. Refere inexistir provas nos autos comprovando que segurada foi informada acerca dos termos contratuais. Admissibilidade: o TJ/MS inadmitiu o recurso especial. Após a interposição do recurso cabível, foi determinada a sua reautuação para melhor exame da matéria. Decisão monocrática: conheceu e deu provimento ao recurso especial. Agravo interno: aduz que o presente recurso não comportava julgamento monocrático, de modo que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, da legalidade, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que a questão reanálise do acervo fático-probatório, bem como das cláusulas contratuais. Aduz que o art. 759 do CC e art. 2º da Lei nº 6.367/76, abordados no recurso especial, não foram prequestionados, incidindo os óbices das Súmulas 211, 282 e 284 do STF. Defende que os microtraumas não se qualificam como acidente pessoal previsto na apólice de seguro. Refere, ademais, que, no seguro de vida em grupo, incumbe ao estipulante dar ciência aos beneficiários acerca das cláusulas contratuais. Ressalta não haver entendimento consolidado no STJ acerca da equiparação de doença laborativa a acidente de trabalho. Supletivamente, aduz que estando a agravada acometida de invalidez apenas parcial, é cabível indenização proporcional. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. MICROTRAUMA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. 1.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019). 2. O exame do recurso especial não esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. Precedentes. 3. Os dispositivos legais apontados como não prequestionados pelo agravante foram devidamente analisados pela Corte local. 4. Os microtraumas sofridos pelo trabalhador - entre os quais se incluia lesão por esforço repetitivo - equiparam-se a acidente laboral para fins de cobertura securitária. Precedentes. 5. Arecorrente não demonstrou eventual incorreção existente no cálculo da indenização securitária proporcionalelaborado na origem, ônus que lhe incumbia. 6. Agravo interno não provido. VOTO I. Da alegação de descabimento do julgamento monocrático. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1905929/MT, Terceira Turma, DJe 03/09/2021). Assim, com a interposição do agravo interno, fica sanado eventual vício no julgamento monocrático. II. Da alegação de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Diferentemente do alegado, o exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, haja vista que a moldura fática restou suficientemente delineada pelas instâncias de origem, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1938997/MS, Terceira Turma, DJe 30/09/2021; AgInt no AREsp 1684459/SP, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). III. Da alegação de ausência de prequestionamento. Diferentemente do alegado,os dispositivos legais apontados como não prequestionados pelo agravante foram devidamente analisados pela Corte local (e-STJ, fl. 689 e fl. 696). IV. Da equiparação das lesões por esforço repetitivo a acidente de trabalho. Segundo infere-se do acórdão recorrido, a agravada (autora) é funcionária do Banco Itaú desde 2009 e foi diagnosticada com invalidez parcial permanente em virtude de epicondilite, tenossinovite e tendinite (LER/DORT). O acórdão impugnado também deixa claro que o contrato de seguro do qual a recorrente é beneficiária prevê cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente. No entanto, o pleito indenizatório foi indeferido, pois prevaleceu o entendimento segundo o qual é descabida a equiparação da invalidez ocupacional ao acidente de trabalho. Ao decidir dessa forma, entretanto, a Corte local divergiu da orientação firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual os microtraumas sofridos pelo trabalhador - entre os quais se incluia lesão por esforço repetitivo - equiparam-se a acidente laboral para fins de cobertura securitária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O ACIDENTE PESSOAL E A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA RESPONSÁVEL. DATA DO SINISTRO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na garantia de invalidez permanente por acidente, o sinistro nem sempre ocorrerá de modo instantâneo, visto que, entre a data do infortúnio e a consolidação da invalidez dele decorrente, poderá transcorrer período considerável de tempo, às vezes até ultrapassando o lapso de vigência da apólice. Esse interregno, porém, não eximirá a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do sinistro. Precedentes. 2. Os microtraumas sofridos pelo trabalhador, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1713727/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MICROTRAUMAS. ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Consoante a jurisprudência do STJ, "os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro" (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340)" (AgInt no AREsp 1.565.950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). 2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. A análise do contrato de seguro de vida, a fim de verificar a ausência de cobertura da lesão do agravado, bem como alterar seu enquadramento, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1615184/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. COBERTURA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro" (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/3/2005, p. 340). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1565950/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. 2. Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ de 14/03/2005, p. 340) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192799/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. 2. A discussão referente à extensão da cobertura, se a invalidez por acidente pessoal definida na apólice alcança a enfermidade laboral, bem como a análise de eventual cláusula excludente da cobertura por acidente em razão de doença profissional, demandariam inevitável interpretação de cláusula contratual. 3. "A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7" (AgRg no AREsp 223.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015). 4. Esta Corte, em casos semelhantes, já decidiu que se incluem no conceito de acidente laboral os chamados microtraumas, assim entendidos os males que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa. 5. Uma vez demonstrado nos autos que o agravado comprovou a invalidez permanente, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes no exercício do trabalho a serviço da empresa, o que provocou sua incapacidade laborativa, mostra-se devida a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043920/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) (grifou-se) Por essa razão, deve ser mantida a decisão recorrida. V. Da indenização proporcional. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos" artigos 11 e 12 da Circular SUSEP 302/2005 , de modo que, "para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo" (REsp 1.727.718/MS, Terceira Turma, DJe 18/05/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, sobretudo, as cláusulas restritivas. 3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Dessa forma, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1782351/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Na hipótese dos autos, a decisão recorrida deu provimento ao recurso especial, para condenar a recorrente ao pagamento da indenização securitária, nos termos do voto vencido no julgamento da apelação (e-STJ, fl. 891). Do que se extrai do referido voto, a indenização foi calculada de forma proporcional à redução da capacidade da agravada. Veja-se: Donde se extrai que o Capital Segurado para Invalidez Permanente Parcial Por Acidente é de até R$100.625,00 (cem mil, seiscentos e vinte e cinco reais). Nota-se que na cobertura existe a preposição "até" o que leva à conclusão de que o pagamento será realizado conforme o grau de invalidez. Nesse caso, de acordo com o Laudo Pericial, a recorrente tem perda de força manual bilateral na ordem de 50% em comparação com o segmento normal (f. 340). E, conforme Tabela descritiva dos percentuais de acordo com a lesão, trazida pelo próprio Itaú Seguros (f. 215/216), tem-se como índice de invalidez para ambas as mãos de 100%. Portanto, o quantum devido corresponde a 50% x 100% x R$ 100.625,00 = R$ 50.312,50 (cinquenta mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos). (e-STJ, fls. 696-697) No recurso, ademais, a recorrente não demonstrou eventual incorreção existente no cálculo elaborado, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, não merece acolhida a irresignação. VI. Conclusão Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.